Governo de SP sanciona lei que dá poder de polícia a bombeiros
Pela nova lei, corporação poderá aplicar penalidades, inclusive multas.
Código contra incêndios e emergências entra em vigor em seis meses.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quarta-feira (7) a lei que dá poder de polícia aos bombeiros, permitindo aos integrantes da corporação a aplicação de penalidades, inclusive multas.
O texto aprovado institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências de São Paulo, que fortalece o poder do Corpo de Bombeiros para fiscalizar a segurança de imóveis e credenciar bombeiros civis e guarda-vidas. A mudança entra em vigor em seis meses.
A medida permite que os bombeiros vistoriem locais sem que o proprietário solicite. Caso não esteja de acordo com as normas de prevenção contra incêndios ou haja algum problema estrutural que comprometa a segurança, o dono do imóvel pode ser advertido, multado e ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) cassado.
Atualmente, o Corpo de Bombeiros só pode fiscalizar estabelecimentos e prédios que tenham solicitado o AVCB ou em casos de emergência. A corporação também poderá interditar temporariamente o local – caso haja risco iminente de incêndios ou desabamentos – ou pedir para a administração municipal a interdição indeterminada, até que este esteja em dia com as normas de segurança.
A nova lei também prevê a criação do Sistema de Serviço de Segurança contra Incêndios e Emergências. A medida permite aos bombeiros militares mobilizar e coordenar bombeiros civis, voluntários, brigadistas e guarda-vidas para atuar em casos de desastres naturais, desabamentos, incêndios e outras emergências.
O Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências autoriza a criação de um Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências (FESIE). De acordo com o governo, os recursos serão captados por meio de arrecadação das multas, doações de pessoas físicas ou jurídicas, taxas decorrentes das atividades de segurança.
Fonte: Do G1 São Paulo