Lei que determina prestação de contas on-line
de obras públicas é aprovada no Senado
Projeto obriga que órgãos públicos e empresas contratadas pelo governo tenham página na web com informações detalhadas sobre construções em andamento.
O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (12) o projeto de lei que determina que órgãos públicos e empresas contratadas pelos governos federal, estaduais e municipais divulguem em seus sites oficiais informações sobre obras em andamento, incluindo os cronogramas de execução e pagamentos.
O projeto, de autoria do senador Vital do Rêgo, define ainda que sejam informados dados detalhados sobre os prazos e custos de cada etapa das obras, bem como todas as empresas envolvidas no negócio.
Ficam liberadas da normativa apenas as empresas que firmarem contratos com curso dentro do limite de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia, atualmente fixado em R$ 15 mil.
O Senado propôs que os sites dos órgãos inclusos na determinação tenham o link "contratações com a administração pública", com o objetivo de facilitar o acesso à população e garantir a transparência em relação às obras públicas.